Na Administração Pública, o orçamento compreende, em
linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites
para as despesas referentes a um determinado período de
tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais
do que a previsão da receita e a fixação da despesa para
determinado período: ele estabelece a política de governo,
define prioridades e constitui um padrão de desempenho,
sendo, portanto, um instrumento de planejamento e
controle. No orçamento, podem ser considerados dois
aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social.
O aspecto técnico compreende a forma e os princípios
seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras
que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios
procuram obter uma uniformização quanto à elaboração,
visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de
entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um
desses princípios orçamentários estabelece que todas as
receitas e todas as despesas devem estar contidas no
orçamento. Trata-se do princípio da