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Q: Com base no julgamento da ADI 5794/DF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se acerca da alteração legislativa que suprimiu a compulsoriedade da contribuição sindical.Nos termos dessa decisão, é corr

A) a alteração normativa, ao afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical, configurou indevida interferência na autonomia da organização dos sindicatos garantida constitucionalmente; | B) a instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais demanda lei específica, de modo a evitar a inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas; | C) a contribuição sindical compulsória, criada no período do Estado Novo, converge com a liberdade de associação dos trabalhadores aos sindicatos; | D) a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais representou a ampliação das formas de financiamento da assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho. | E) a extinção da contribuição sindical necessita de aprovação por lei complementar, em paralelismo à idêntica obrigatoriedade existente para a criação de contribuições;

457941201438422

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Organização Sindical

Com base no julgamento da ADI 5794/DF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se acerca da alteração legislativa que suprimiu a compulsoriedade da contribuição sindical.

Nos termos dessa decisão, é correto afirmar que:

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