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A respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. São consideradas lícitas e comuns nos contrat...
São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conc...
Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, che...
Aplica-se a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos às contratações de tecnologia da informação e de comunicação pelas entidades listadas n...
Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, el...
Um fiscal constata que um servidor público usou informações confidenciais para benefício próprio. Esse ato caracteriza: Assinale a alternativa correta...
Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativos distintos no mesmo dia: o De...
Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administraçã...
A ______________________ na Administração Pública é um importante mecanismo de gestão e transparência, já que essa é responsável por gerir recursos fi...