Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201438457Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administ...1457941201438457Ano: 2023Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:ANunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.BConsidera-se agente público somente o agente político e o servidor público.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.DSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023965Direito AdministrativoDentre os deveres fundamentais do servidor público federal estão: I - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, intere...Questão 457941200119063Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941200261289Direito AdministrativoNo tocante às penalidades disciplinares, considere: I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proib...Questão 457941200459140Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200741129Direito AdministrativoO capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...Questão 457941200807316Direito AdministrativoAnalise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92. I. Conceder benefício administrativo ou...Questão 457941200810482Direito AdministrativoSobre o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir e, em segui...Questão 457941201416833Direito AdministrativoO servidor público federal, como concessão, pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo por:Questão 457941201577170Direito AdministrativoSócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de resp...Questão 457941201666133Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.