Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sa...

Q: Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A) Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada. | B) Considera-se agente público somente o agente político e o servidor público. | C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. | D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.

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Ano: 2023Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

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