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Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá env...
O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo...
A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura d...
O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...
No que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64
No que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o...
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/00, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de se...
O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que a...
No que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de