Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201438741Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:1457941201438741Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Setor Público IndiretoCom relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou: ACompete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. BCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. CCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. DAs sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.EAs autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118148Direito AdministrativoSegundo as normas constitucionais, um servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido algum acidente ou que tenha contraído enfermidade qu...Questão 457941200213493Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200335980Direito AdministrativoAgentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administr...Questão 457941200983103Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por...Questão 457941201082259Direito AdministrativoOs particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicasQuestão 457941201345143Direito AdministrativoEmpresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovi...Questão 457941201527976Direito AdministrativoA Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, esta...Questão 457941201648866Direito AdministrativoAo negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridad...Questão 457941201783728Direito AdministrativoSobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar queQuestão 457941201800278Direito AdministrativoA Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel ...