O regime jurídico de direito público confere certa...

Q: O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, s

A) Somente o item II. | B) Somente o item I. | C) Todos os itens. | D) Somente os itens I e III.

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Ricardo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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