No sistema federativo, os componentes da federação
materializam o próprio Estado, dentro dos limites
constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a
assertiva correta que se refere à organização
administrativa brasileira.
A As associações são de direito público e se
estabelecem de forma derivada, com a formação de
consórcios públicos para implementar um sistema de
gestão associada para a consecução de objetivos de
interesse comum dos entes pactuantes.
B As empresas públicas e as sociedades de economia
mista têm personalidade de direito privado, com
autonomia administrativa, financeira e orçamentária,
adequada às entidades empresariais, via de regra,
com capital próprio, com sujeição à vinculação
estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de
suas atividades é atribuída à própria empresa pública
ou à sociedade de economia mista.
C As agências reguladoras são atribuições legais dadas
às autarquias e fundações, por menção honrosa em
lei e exercem precipuamente o controle dos serviços
e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.
D As fundações criadas pelo Estado têm personalidade
de direito público ou de direito privado. No entanto,
independentemente de sua natureza jurídica são
autorizadas por lei para sua instituição e necessitam
de lei ordinária para definir sua área de atuação.