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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.”
A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início