Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos a...

Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais), são passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de d...

Julgue o item subsequente. Os cargos públicos são unidades de competência previstas em número certo e com denominação própria, remuneradas por entidad...

Julgue o item subsequente. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços de...

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de...

Julgue o item que se segue.Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle...

Julgue o item que se segue. A perfeição do ato administrativo, entendida como sua conclusão formal, transcende os limites de uma mera exteriorização d...

Julgue o item que se segue.Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das n...

A desconcentração, enquanto forma de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, assemelha-se à descentralização, mas difere desta p...

Julgue o item que se segue. Os princípios do Direito Administrativo, além de serem fundamentos norteadores da atuação estatal, são também balizadores ...

Julgue o item subsequente. A imprescritibilidade dos bens públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, constitui uma salvaguarda fundamental...