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Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES📚 Direito do Consumidor
#Infrações Contra o Direito do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Infrações Contra o Direito do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201439331
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor

Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.


Nas condenações decorrentes de infrações penais estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade foi considerada desproporcional e inadequada pelo legislador para essa modalidade de delitos. 

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