É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e e...

Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara...

Um dos princípios que regem a Administração Pública impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público ...

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilega...

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determin...

A ação pública na busca de produtividade, alcance de resultados, melhoria na prestação de serviços públicos de qualidade tem conexão com o princípio d...

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se: