Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas rela...

Q: Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando con

A) As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração. | B) Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo. | C) Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado. | D) Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo. | E) Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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