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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até

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457941201439403
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Maceió - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até
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