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No tocante às penas, o Código Penal descreve: I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada ...
De acordo com as assertivas, responda a alternativa INCORRETA:
No que diz respeito à classificação do crime quanto ao concurso de Pessoas, é correto afirmar:
E certo afirmar: I. Tem-se para o crime de peculato a ação penal pública incondicionada, sendo relevante a sua natureza dolosa ou culposa, podendo, po...
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbi...
É certo afirmar: I. Diante das convenções internacionais, os efeitos da sentença penal estrangeira no Brasil são ilimitados. II. A inimputabilidade é ...
É o crime que acontece quando o agente quer o resultado ou assumi o risco de produzi-lo:
É certo afirmar: I. Não há participação sem a adesão subjetiva de um na conduta do outro. II. São exemplos de penas restritivas de direitos: prestação...
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não ...
Responda a questão abaixo considerando as disposições da Lei n. 8072 de 1990: