Sobre a remessa necessária, de acordo com o Código...

Q: Sobre a remessa necessária, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A) Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município, que se fundamenta em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. | B) Nos casos em que se deve observar o duplo grau de jurisdição, quando houver apelação por parte do ente público, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal os avocará. | C) A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. | D) Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

457941201439884

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Sobre a remessa necessária, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

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