De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal...

Q: De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

A) são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra. | B) o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir. | C) uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor. | D) salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido. | E) se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-a sempre a nova regra a pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

457941201439954

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

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