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Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos: “Decorridos ...

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457941201440020
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Planejamento Urbano | Gestão do Uso do Solo

Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:


“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

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