Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201440076Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito ...1457941201440076Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosSegundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem, Ater ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.Bprestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.Cnão agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. Dproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.Eformular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071560Direito AdministrativoLei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstituciona...Questão 457941200084181Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200334105Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma d...Questão 457941200772607Direito AdministrativoA respeito dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.112/90 para a investidura em cargo público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200927023Direito AdministrativoA contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do MunicípioQuestão 457941201036321Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.Questão 457941201840254Direito AdministrativoCom o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado “X” pretende implantar um conjunto habitacional em terren...Questão 457941202066393Direito AdministrativoSobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:Questão 457941202080355Direito AdministrativoOs contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas que definem de forma clara e precisa as c...Questão 457941202081854Direito AdministrativoÍcaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da dat...