Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo...

Q: Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

A) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. | B) prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos. | C) não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. | D) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas. | E) formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.

457941201440076

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

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