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Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadaç...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara Municipal de São Paulo - SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Princípio da Anterioridade Tributária#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara Municipal de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Princípio da Anterioridade Tributária, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201440106
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores e ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Júlio, estagiário, questiona Jorge, contador, se essas alterações de base de cálculo poderão ser cobradas em 1º de janeiro do ano seguinte.

Jorge responde, corretamente, que
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