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Marque a alternativa CORRETA:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo: I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe ...
Analise as assertivas a seguir: I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como...
Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do S...
Sobre o princípio da transparência na administração pública, analise as seguintes proposições: I - A Constituição da República assegura de forma expre...
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:
As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem: