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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca BIO-RIO no concurso para SAAE de Barra Mansa. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.