Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941201440398O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereador...1457941201440398Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: Câmara de Quitandinha - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Quitandinha | Regulamento Interno das Câmaras MunicipaisO Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:AVotar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.BAutorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.CFixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. DLegislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.EAutorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200924162Regulamentos InternosDe acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Quitandinha, são funções da Câmara Legislativa Municipal: legislativa, institucional, adminis...