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Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobran...

📅 2024🏢 UNIVALI🎯 Prefeitura de Luiz Alves - SC📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para Prefeitura de Luiz Alves - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201440427
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura que os tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei, é o:
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