Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201440491A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços público...1457941201440491Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere: Aao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.Bà procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público. Cao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.Dà pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.Esomente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307044Direito AdministrativoAcerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:Questão 457941201313242Direito Administrativo“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada m...Questão 457941201318307Direito AdministrativoEnte administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estat...Questão 457941201395431Direito AdministrativoUma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:Questão 457941201548028Direito AdministrativoNa metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por s...Questão 457941201560065Direito AdministrativoTratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201940335Direito AdministrativoA ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsab...Questão 457941202003140Direito AdministrativoA forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedad...Questão 457941202026970Direito AdministrativoConforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ...Questão 457941202027059Direito AdministrativoSobre desapropriação, é correto afirmar que: