A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato ger...

Conforme o Art. 150/CTN, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar ...

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Ainda assim, a CF/88 e...

Os princípios tributários previstos na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à voracidade do...

De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário reg...

Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito...

Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas comple...