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A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão d...

📅 2025🏢 ACAFE🎯 Câmara de União do Oeste - SC📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca ACAFE no concurso para Câmara de União do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201441142
Ano: 2025Banca: ACAFEOrganização: Câmara de União do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos
A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com as disposições da mencionada legislação, uma das formas de extinção da concessão se dá pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:
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