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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que ...
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação especí...
O Município de Alfa decretou calamidade pública em virtude de eventos naturais catastróficos em seu território. Em virtude disto e da decorrente reorg...
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legí...
O Terceiro Setor é composto por instituições que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) nem do Mercado (Segundo Setor). Essas instituições se cara...
Acerca do tema ‘Bens Públicos’, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.I. São bens de uso especial os edifícios públicos ond...
Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado:
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as alterações introdu...
Princípio regulador da atividade administrativa, expressamente previsto no art. 37 da CF/1988, segundo o qual a atuação administrativa deve ter por fi...
Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade: