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Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.
A fase de votação completa o turno regimental da discussão; iniciada a votação de uma matéria, não será mais admitida solicitação para seu adiamento.
Na ANCINE, os encargos de natureza jurídica são exercidos pela própria agência, por meio de sua assessoria jurídica.
Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de ...
Com base no disposto no Regimento Interno da PCDF, julgue o item subsequente.Entre os princípios institucionais da PCDF incluem-se a hierarquia, a dis...
A sessão conjunta do Congresso Nacional tem duração de quatro horas, podendo ser prorrogada sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, sal...
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o it...
No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá argui...
O ouvidor da ANATEL, nomeado pelo presidente da República, tem acesso a todas as informações e sessões do Conselho Diretor, mesmo as secretas.
De acordo com o Plano Diretor da Unidade (PDU INSA 2020-2024), o Planejamento Estratégico 2020-2030 do Instituto Nacional do Semiárido (INSA) e o Regi...