Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201441440A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do f...1457941201441440Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de AraraquaraA Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.AA indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenizaçãoBA responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penalCO funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legaisDTratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessárioEA responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049711Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que ...Questão 457941200065812Legislação Municipal (São Paulo)Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos d...Questão 457941200085317Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ...Questão 457941200486350Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, des...Questão 457941200737621Legislação Municipal (São Paulo)A partir da interlocução entre sociedade civil, poder público e operadores do transporte na VII Conferência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobili...Questão 457941201151982Legislação Municipal (São Paulo)São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:Questão 457941201210756Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito do processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assina...Questão 457941201383598Legislação Municipal (São Paulo)Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados...Questão 457941201518817Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas,...Questão 457941201948470Legislação Municipal (São Paulo)Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017: “Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se: VI - ______________: conjunto de cargos p...