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De acordo com a Lei nº 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa co...

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457941201441536
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
De acordo com a Lei nº 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:


I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. A limitação no desempenho de atividades.

IV. A restrição de participação.


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