Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizad...

Q: Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Min

A) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. | B) ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo. | C) ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa. | D) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva. | E) não tiver sido realizada a composição civil dos danos.

457941201441926

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta”.

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2° , se ficar comprovado:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Crim...

Questões relacionadas para praticar

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Crim...

Questões relacionadas para praticar