Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, cons...

Conforme disposto pelo ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos:

Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo:

Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparec...

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:

TEXTO 11 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é o marco fortalecedor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, cujos d...

Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de ...