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Conforme disposto pelo ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos:
Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo:
Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá...
A mãe que submete criança que esteja sob sua autoridade a vexame estará sujeita a pena de:
Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparec...
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:
TEXTO 11 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é o marco fortalecedor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, cujos d...
Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de ...
Com base no que dispõe o ECA sobre as entidades de atendimento, julgue os itens a seguir:
Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos, em regime fechado, é pai de Caio, que possui 03 anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o ECA: