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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Colégio Pedro II. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica do TCU, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a lei 8443/92, art. 10, como pode ser a decisão em processo de tomada ou prestação de contas?