De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a L...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A) a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite. | B) a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial. | C) a realização de controle interno do Ministério Público. | D) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro. | E) a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

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