Para que o orçamento tenha efetividade, faz-se necessário o seu
acompanhamento e controle, tendo em vista o interesse geral
em observar a melhor aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que
trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia
da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo
ao aspecto