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Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
Sobre o processo administrativo é certo que
Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A ass...
Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi ...
O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtençã...
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
Com relação aos recursos administrativos, considere: I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo dispos...
Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia,...
A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Des...