Ato administrativo é todo aquele que tem por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou
impor obrigações aos administrados.
Em relação às espécies de Atos Administrativos, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Admissão é o ato bilateral pelo qual a administração é
obrigada a aceitar a inclusão de alguém em estabelecimento
governamental para exercício de um serviço público.
( ) Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a
administração faculta a alguém o exercício de uma atividade,
uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos
requisitos legais exigidos.
( ) Homologação é o ato vinculado pelo qual a administração
concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada
sua adequação aos requisitos legais condicionadores.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,