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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Morrinhos - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o texto a seguir.
Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades
previstas para a infração descrita no texto são: