É certo afirmar:
I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não
poderá iniciar-se antes de declarada a falência e
extinguir-se-á quando reformada a sentença que a
tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção
prevista no Código Penal.
II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de
informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005,
faz-se necessário que o agente obtenha vantagem
indevida com o “boato” destinado a auxiliar no
eventual recebimento de crédito.
III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que
classifica, deixando de indicar as circunstâncias de
fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo,
a defesa.
IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes
togados ou togados e leigos, tem competência para a
conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: