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Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a lega...
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favor...
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários e...
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito...
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subs...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.O ...
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.É possível a desapropriação de bem que...
Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso públ...
De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.