Em 2022, houve reunião extraordinária do Comitê-Executivo da
Câmara de Relações Exteriores de Defesa Nacional do Conselho
de Governo para deliberar sobre minuta de Política Nacional de
Fronteiras (PNF).
Em reuniões desse tipo
A o voto de qualidade, em caso de empate, cabe ao Presidente
da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Conselho de Governo.
B o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
C representantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas podem ser
convidados a participar, com direito a voto.
D representantes de instituições privadas, incluídas as
organizações não-governamentais, podem ser convidados a
participar, independentemente da pauta, mas sem direito a
voto.
E representantes de órgãos e entidades da Administração
Pública de todas as esferas federativas podem ser convidados
a participar, sem direito a voto.