A responsabilidade civil do Estado brasileiro
pelos danos causados a terceiros encontra-se
disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da
Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
A A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos não
depende da comprovação de elementos
subjetivos ou da ilicitude do ato
B A Constituição Federal de 1988 admite ação de
regresso do Estado em face do agente público
que, nessa qualidade, causar danos a terceiros,
cujo direito ao ressarcimento será aferido por
meio da responsabilidade objetiva do agressor
C Segundo a teoria do risco integral, o ente público
deve ser responsabilizado objetivamente pelos
danos que seus agentes causarem a terceiros,
sendo, contudo, admitida a exclusão da
responsabilidade em determinadas situações,
tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito
ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor
universal de seus subordinados
D As empresas públicas e sociedades de economia
mista, enquanto exploradoras de atividade
econômica, estão submetidas aos ditames da
responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,
parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das
prerrogativas e sujeições inerentes ao regime
jurídico administrativo