Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201443133Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, é compatível com o instituto d...1457941201443133Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço públicoArealização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.Bremuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.Cpossibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.Dcaráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.Eformalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099799Legislação FederalUm jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um ...Questão 457941200257895Legislação FederalA Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas...Questão 457941200571582Legislação FederalEm relação ao trabalho avulso exercido nas atividades de movimentação de mercadorias em geral, em áreas urbanas ou rurais, mediante intermediação obri...Questão 457941200726702Legislação FederalA Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso. (Adaptado de: http://folha.com/no1781532) Sobre a Lei Rouanet, consi...Questão 457941200807715Legislação FederalNo que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:Questão 457941200853130Legislação FederalA formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de ativi...Questão 457941200931246Legislação FederalA contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com aQuestão 457941201075295Legislação FederalNo tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:Questão 457941201337197Legislação FederalConsidere:I. Autarquias.II. Fundações públicas.III. Empresas públicas. Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informaçõe...Questão 457941201359530Legislação FederalO Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF, integrado po...