Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor
público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato
de improbidade administrativa ficará impedido de participar de
concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
A formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de
iniciativa reservada ao governador, e materialmente
inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.
B formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja
iniciativa é reservada ao governador, e materialmente
inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
C formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de
iniciativa reservada ao governador, e materialmente
constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
D formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X
legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional,
pois visa à proteção da Administração Pública;
E formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja
iniciativa é reservada ao governador, e materialmente
constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;