Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.
A Conforme artigo 359-M do Código Penal, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o
governo legitimamente constituído. A pena para esse crime será de reclusão, de 4 (quatro) a 20 (vinte) anos,
além da pena correspondente à violência.
B Quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente, comete o crime de condescendência criminosa, cuja a pena será de quinze dias até dois meses
de detenção, além de advertência e multa.
C Conforme artigo 340, constitui crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, dar causa à
instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo
administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.
D Conforme o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse exclusivamente financeiro, pessoal ou de outrem.
E Conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a
inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou
bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou
para causar dano, praticará o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja pena será
de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.