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A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivado...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 INSS📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INSS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201443314
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
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