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De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam...

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457941201443456
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Viadutos - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viadutos | Lei Orgânica Municipal de Viadutos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:

I. O livre exercício dos poderes constituídos.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. A improbidade na Administração.


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