Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos ...

Q: Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

A) Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. | B) De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário. | C) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço. | D) Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

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Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Conceição do Mato DentroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

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