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A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referi...
Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?
A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços p...
A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...
São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demai...