Segundo entendimento constante de Súmula Vinculant...

Q: Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra. | B) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | C) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | D) é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. | E) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

457941201443596

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,

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